HC 675593 - ACORDAO

HC 675593 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, após exame das alegações, verificou-se que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade de droga apreendida — 677,49 g de maconha —, localização de rolo de plástico filme e balança de precisão, depoimento de usuário e informação de ponto conhecido de tráfico), justificando a garantia da ordem pública e a inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas; a alegação de excesso de prazo não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não podendo ser examinada para evitar supressão de instância, de modo que não se evidenciou...

Parties
Paciente: DALILA HOMRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Excesso De Prazo Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DALILA HOMRICH

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como indício de tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, após exame das alegações, verificou-se que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade de droga apreendida — 677,49 g de maconha —, localização de rolo de plástico filme e balança de precisão, depoimento de usuário e informação de ponto conhecido de tráfico), justificando a garantia da ordem pública e a inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas; a alegação de excesso de prazo não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não podendo ser examinada para evitar supressão de instância, de modo que não se evidenciou...

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido

Orders

  • Habeas Corpus não conhecido