HC 687818 - DECISAO

HC 687818 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada como substitutivo de recurso próprio e por não haver demonstrado constrangimento ilegal flagrante; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em indícios suficientes e em risco à ordem pública e de reiteração delitiva, de modo que as alegações que exigem dilação probatória ou que não foram examinadas pelo Tribunal de origem não puderam ser apreciadas nesta Corte.

Parties
Paciente: HIAGGO SILVA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Dilação Probatória, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Dilação Probatória Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

HIAGGO SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exame de negativa de autoria na via estreita do habeas corpus
  3. 3 requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (art.312 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada como substitutivo de recurso próprio e por não haver demonstrado constrangimento ilegal flagrante; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em indícios suficientes e em risco à ordem pública e de reiteração delitiva, de modo que as alegações que exigem dilação probatória ou que não foram examinadas pelo Tribunal de origem não puderam ser apreciadas nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.