RHC 152158 - DECISAO

RHC 152158 - DECISAO

A decisão funda-se na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como em registros criminais anteriores do paciente que revelam probabilidade de reiteração delitiva, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; por ser o caso compatível com entendimento dominante desta Corte, o relator, monocraticamente, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, afastando a substituição da custódia excepcional por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: RAFAEL DOS SANTOS BERNARDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Investigada: DANIELA CRISTINA COELHO FERNANDES; Interveniente (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Relator Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Reincidência E Risco De Reiteração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Reincidência E Risco De Reiteração

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS BERNARDO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

DANIELA CRISTINA COELHO FERNANDES

Investigada

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Relator Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 justificação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como em registros criminais anteriores do paciente que revelam probabilidade de reiteração delitiva, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; por ser o caso compatível com entendimento dominante desta Corte, o relator, monocraticamente, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, afastando a substituição da custódia excepcional por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento