HC 670694 - ACORDAO
O decreto prisional não expôs os fatos delitivos nem indicou elementos probatórios concretos que justificassem a custódia cautelar, limitando-se à gravidade abstrata do delito; por ausência de fundamentação concreta a prisão preventiva é ilegal, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para soltura do paciente.
- Parties
- Paciente: MATEUS FERNANDO COSTA; Corréu: LEONARDO; Vítima: Gabriel Henrique Carajorge
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (acórdão)
- Outcome
- Habeas corpus concedido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Roubo Majorado
Case Brief
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Parties
MATEUS FERNANDO COSTA
Paciente
LEONARDO
Corréu
Gabriel Henrique Carajorge
Vítima
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (acórdão)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
- 2 aplicação do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O decreto prisional não expôs os fatos delitivos nem indicou elementos probatórios concretos que justificassem a custódia cautelar, limitando-se à gravidade abstrata do delito; por ausência de fundamentação concreta a prisão preventiva é ilegal, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para soltura do paciente.
Court Disposition
Habeas corpus concedido
Orders
- Conceder o habeas corpus e determinar a soltura do paciente
- Determinar que o paciente forneça ao juízo endereço atualizado para fins de comunicação processual
Full Case Text
Judgment text and source record
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