HC 610015 - ACORDAO

HC 610015 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada ao receber a denúncia e mantida na sentença e no acórdão em razão de fundamentação idônea baseada no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade do delito e periculosidade do agente, inclusive pelo modus operandi de organização criminosa formada por guardas municipais), sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; adicionalmente, a alegação relativa ao art. 316, parágrafo único, do CPP constitui inovação recursal não suscitada na inicial e não foi conhecida.

Parties
Agravante: REINALDO MELO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Extorsão, Medidas Cautelares, Art. 312 Do Código De Processo Penal CPP, Art. 319 Do Código De Processo Penal CPP, Art. 316, Parágrafo Único, Do Código De Processo Penal CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Execução Provisória Da Pena, Adcs 43, 44 E 54
PENAL PROCESSUAL PENAL Prisão Preventiva Organização Criminosa Extorsão Medidas Cautelares Art. 312 Do Código De Processo Penal CPP Art. 319 Do Código De Processo Penal CPP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

REINALDO MELO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada ao receber a denúncia e mantida na sentença e no acórdão em razão de fundamentação idônea baseada no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade do delito e periculosidade do agente, inclusive pelo modus operandi de organização criminosa formada por guardas municipais), sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; adicionalmente, a alegação relativa ao art. 316, parágrafo único, do CPP constitui inovação recursal não suscitada na inicial e não foi conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante