HC 686681 - ACORDAO

HC 686681 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ausência de flagrante não foi objeto de exame pela corte de origem (impedindo conhecimento nesta instância por supressão de instância) e porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP com elementos concretos (modus operandi, indícios de autoria, ameaça a testemunhas e periculosidade), além da ausência de comprovação de risco por COVID-19 que autorizasse prisão domiciliar.

Parties
Agravante/paciente: KELVIN DE PAULA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Covid 19, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Covid 19 Modus Operandi Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

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Parties

KELVIN DE PAULA GONÇALVES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento de matéria não examinada pela corte de origem (supressão de instância)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de risco por COVID-19 não comprovada pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ausência de flagrante não foi objeto de exame pela corte de origem (impedindo conhecimento nesta instância por supressão de instância) e porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP com elementos concretos (modus operandi, indícios de autoria, ameaça a testemunhas e periculosidade), além da ausência de comprovação de risco por COVID-19 que autorizasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva nos termos da decisão de origem