HC 646500 - ACORDAO

HC 646500 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão recorrida demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e garantia da ordem pública), com fundamentação concreta sobre a periculosidade do agravante e o modus operandi (roubo majorado em concurso de agentes e uso de arma de fogo), de modo que a substituição por medidas do art. 319 do CPP seria inadequada; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GEOVANE PEREIRA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Concurso De Agentes

Case Brief

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Parties

GEOVANE PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão recorrida demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e garantia da ordem pública), com fundamentação concreta sobre a periculosidade do agravante e o modus operandi (roubo majorado em concurso de agentes e uso de arma de fogo), de modo que a substituição por medidas do art. 319 do CPP seria inadequada; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.