HC 670634 - ACORDAO

HC 670634 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela periculosidade concreta do denunciado, demonstrada pelo modus operandi do crime, indícios de tentativa de manipulação de provas e de obstrução da investigação, e pelo risco à ordem pública e à instrução criminal, além de ser legítima a decisão monocrática do relator sujeita a agravo regimental; assim não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIS GARCIA DE PINHO; Codenunciado: Itamar Tadeu Gonçalves Cardoso; Codenunciado: Alexandre de Figueiredo Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio, Omissão De Cautela Na Guarda De Arma De Fogo, Decisão Monocrática, Periculosidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Omissão De Cautela Na Guarda De Arma De Fogo Decisão Monocrática Periculosidade +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIS GARCIA DE PINHO

Agravante

Itamar Tadeu Gonçalves Cardoso

Codenunciado

Alexandre de Figueiredo Maciel

Codenunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática pelo relator
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e lastro probatório

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela periculosidade concreta do denunciado, demonstrada pelo modus operandi do crime, indícios de tentativa de manipulação de provas e de obstrução da investigação, e pelo risco à ordem pública e à instrução criminal, além de ser legítima a decisão monocrática do relator sujeita a agravo regimental; assim não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.