HC 687612 - ACORDAO

HC 687612 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia capazes de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, de modo que não se justificava concessão de habeas corpus liminar em cognição sumária.

Parties
Agravante: ANDERSON MATEUS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Liminar, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Liminar Súmula 691 STF

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Parties

ANDERSON MATEUS DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta decorrente de violação de domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia capazes de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, de modo que não se justificava concessão de habeas corpus liminar em cognição sumária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar no habeas corpus.