HC 680631 - ACORDAO

HC 680631 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é válida nos termos do CPC e do RISTJ; o habeas corpus não é via própria para reexaminar a prova de autoria; e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada em prova da materialidade, indícios suficientes, modus operandi grave, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, além da ausência de prova idônea de debilidade extrema para prisão domiciliar.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS DE OLIVEIRA; Corréu: MATEUS ALMEIDA DE ANDRADE; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Prisão Domiciliar, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Modus Operandi, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Prisão Preventiva Habeas Corpus Decisão Monocrática Prisão Domiciliar +5 more

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

MATEUS ALMEIDA DE ANDRADE

Corréu

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de provas e autoria
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é válida nos termos do CPC e do RISTJ; o habeas corpus não é via própria para reexaminar a prova de autoria; e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada em prova da materialidade, indícios suficientes, modus operandi grave, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, além da ausência de prova idônea de debilidade extrema para prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de LUCAS DE OLIVEIRA