HC 568587 - ACORDAO

HC 568587 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque a decisão monocrática impugnada foi proferida validamente; a alegação de aplicação da alteração do art. 492 do CPP pela Lei n.13.694/2019 constitui inovação recursal não suscitada na decisão agravada; e, com base nos fatos processuais (soltura por HC em 24/08/2016 e permanência em liberdade até 31/05/2019 sem notícia de reiteração delitiva), a fundamentação do novo decreto preventivo constante da sentença é extemporânea e inidônea por ausência de contemporaneidade e por não demonstrar os requisitos do art. 312 do CPP, de sorte que deve ser mantida a ordem concedida para relaxamento da custódia do agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a ordem concedida para determinar o relaxamento da custódia do agravado no mandamus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Colegialidade, Inovação Recursal, Contemporaneidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Colegialidade Inovação Recursal Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 aplicação das modificações do art. 492 do CPP (Lei n. 13.694/2019)
  3. 3 possibilidade de prisão após condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque a decisão monocrática impugnada foi proferida validamente; a alegação de aplicação da alteração do art. 492 do CPP pela Lei n.13.694/2019 constitui inovação recursal não suscitada na decisão agravada; e, com base nos fatos processuais (soltura por HC em 24/08/2016 e permanência em liberdade até 31/05/2019 sem notícia de reiteração delitiva), a fundamentação do novo decreto preventivo constante da sentença é extemporânea e inidônea por ausência de contemporaneidade e por não demonstrar os requisitos do art. 312 do CPP, de sorte que deve ser mantida a ordem concedida para relaxamento da custódia do agravado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a ordem concedida para determinar o relaxamento da custódia do agravado no mandamus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar o relaxamento da custódia do agravado nos termos da ordem concedida no habeas corpus (mandamus)