RHC 154160 - DECISAO

RHC 154160 - DECISAO

Não conheceu-se da alegação de violação de domicílio por supressão de instância; quanto ao mérito da preventiva, o acórdão de origem demonstrou, em cognição sumária, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e elementos objetivos de periculum libertatis (reincidência, ações penais em curso, testemunha e elementos apreendidos), de sorte que a custódia cautelar se mostra devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento fático-probatório para alterar tal conclusão; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOÃO DE FREITAS PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Prova E Indícios, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Prova E Indícios Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO DE FREITAS PAIXÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por suposta violação de domicílio
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para uso de droga

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação de violação de domicílio por supressão de instância; quanto ao mérito da preventiva, o acórdão de origem demonstrou, em cognição sumária, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e elementos objetivos de periculum libertatis (reincidência, ações penais em curso, testemunha e elementos apreendidos), de sorte que a custódia cautelar se mostra devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento fático-probatório para alterar tal conclusão; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.