HC 694452 - DECISAO

HC 694452 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de pedido reiterado, sendo a matéria objeto do HC n. 652.386/SP, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ, não se admite o prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: DANIEL VITOR VAZ ONORIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD, Constrangimento Ilegal, Tráfico De Drogas
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Parties

DANIEL VITOR VAZ ONORIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus nos termos do art.210 do RISTJ
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por fundamentação genérica e gravidade abstrata
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de pedido reiterado, sendo a matéria objeto do HC n. 652.386/SP, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ, não se admite o prosseguimento do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.