HC 647313 - ACORDAO

HC 647313 - ACORDAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso em regra não deva ser conhecido, a Corte reconheceu flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva: a decisão recorrente baseou-se em argumentos genéricos sobre a gravidade dos delitos e indícios, sem elementos concretos que demonstrassem risco atual à ordem pública ou necessidade da custódia, e, com o encerramento da instrução, já não subsiste o risco de interferência na formação probatória. Considerando ainda as condições pessoais favoráveis do paciente, a prisão preventiva revelou-se desnecessária e desproporcional, de modo que se revogou a custódia e se determinou a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a...

Parties
Paciente: RAPHAEL VALLE COCA MORALIS; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Peculato, Fundamentação Da Decisão, Encerramento Da Instrução, Presunção De Inocência
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Peculato Fundamentação Da Decisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL VALLE COCA MORALIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso em regra não deva ser conhecido, a Corte reconheceu flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva: a decisão recorrente baseou-se em argumentos genéricos sobre a gravidade dos delitos e indícios, sem elementos concretos que demonstrassem risco atual à ordem pública ou necessidade da custódia, e, com o encerramento da instrução, já não subsiste o risco de interferência na formação probatória. Considerando ainda as condições pessoais favoráveis do paciente, a prisão preventiva revelou-se desnecessária e desproporcional, de modo que se revogou a custódia e se determinou a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente