HC 693832 - DECISAO

HC 693832 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na aplicação da Súmula 691/STF e na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, determinando que o Tribunal de origem examine mais profundamente as alegações para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: AIRTON RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, relator do HC n. 1414328-08.2021.8.12.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Qualificada Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

AIRTON RODRIGUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, relator do HC n. 1414328-08.2021.8.12.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação desta Corte
  3. 3 necessidade de apreciação aprofundada pelo Tribunal de origem antes de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na aplicação da Súmula 691/STF e na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, determinando que o Tribunal de origem examine mais profundamente as alegações para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.