RHC 150453 - DECISAO

RHC 150453 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a ausência de defensor no interrogatório inicial não acarreta automaticamente a nulidade do auto de prisão em flagrante quando oportunizado o direito de assistência, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva torna a controvérsia superveniente; ademais, a entrada e busca domiciliar sem mandado foram justificadas pela natureza permanente dos crimes imputados e por fundadas razões/justa causa (comunicação da vítima, avistamento do veículo, confissão de adolescente e localização de res furtiva/arma/drogas), em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ sobre ingresso sem mandado em situações de flagrante.

Parties
Recorrente: ANDERSON WILSON DOS SANTOS; Recorrente: JEFERSON DE ASSIS MENDES FRANCISCO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Nulidade De Prova, Inviolabilidade De Domicílio, Assistência De Advogado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa +3 more

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Parties

ANDERSON WILSON DOS SANTOS

Recorrente

JEFERSON DE ASSIS MENDES FRANCISCO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de defensor constituído durante interrogatório
  2. 2 ilegalidade da apreensão de entorpecentes e ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 possibilidade de ingresso sem mandado em crime de natureza permanente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a ausência de defensor no interrogatório inicial não acarreta automaticamente a nulidade do auto de prisão em flagrante quando oportunizado o direito de assistência, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva torna a controvérsia superveniente; ademais, a entrada e busca domiciliar sem mandado foram justificadas pela natureza permanente dos crimes imputados e por fundadas razões/justa causa (comunicação da vítima, avistamento do veículo, confissão de adolescente e localização de res furtiva/arma/drogas), em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ sobre ingresso sem mandado em situações de flagrante.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.