HC 686331 - DECISAO

HC 686331 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de peça substitutiva de recurso ordinário, estando o acórdão do Tribunal de origem conforme o entendimento dominante desta Corte; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, e, subsidiariamente, a preventiva está fundada em elementos concretos (flagrante, material apreendido, laudo e indícios de envolvimento com facções e posse de arma) que justificam sua manutenção para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ANTONIO FELIPE DA SILVA REIS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Monocrático Pelo Relator (art. 34 Ristj); Exame Subsidiário Do Mérito Por Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Impacto Da COVID 19 Na Custódia Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Supressão De Instância +2 more

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Parties

ANTONIO FELIPE DA SILVA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Monocrático Pelo Relator (art. 34 Ristj); Exame Subsidiário Do Mérito Por Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 ilegalidade decorrente de violação domiciliar e admissibilidade da prova

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de peça substitutiva de recurso ordinário, estando o acórdão do Tribunal de origem conforme o entendimento dominante desta Corte; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, e, subsidiariamente, a preventiva está fundada em elementos concretos (flagrante, material apreendido, laudo e indícios de envolvimento com facções e posse de arma) que justificam sua manutenção para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.