RHC 150437 - DECISAO

RHC 150437 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão de prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com demonstrada materialidade e indícios de autoria (associação para tráfico de drogas, atuação em organização criminosa vinculada ao PCC e participação de adolescentes), estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes; a alegação sobre contemporaneidade não foi conhecida por ausência de debate na instância originária.

Parties
Corréu: G.M.O.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar, Associação Para Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar Associação Para Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

G.M.O.

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de pronunciamento da primeira instância sobre contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão de prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com demonstrada materialidade e indícios de autoria (associação para tráfico de drogas, atuação em organização criminosa vinculada ao PCC e participação de adolescentes), estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes; a alegação sobre contemporaneidade não foi conhecida por ausência de debate na instância originária.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.