HC 694541 - DECISAO

HC 694541 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva: há prova e indícios de autoria do crime de tráfico, o paciente foi flagrado após ter sido liberado dias antes por fato similar e as medidas cautelares aplicadas anteriormente mostraram-se insuficientes para evitar a reiteração, de modo que a custódia cautelar, fundada na garantia da ordem pública e adequadamente motivada, deve ser mantida; por isso não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL PONTES ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Covid 19 No Sistema Prisional
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Parties

RAFAEL PONTES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva: há prova e indícios de autoria do crime de tráfico, o paciente foi flagrado após ter sido liberado dias antes por fato similar e as medidas cautelares aplicadas anteriormente mostraram-se insuficientes para evitar a reiteração, de modo que a custódia cautelar, fundada na garantia da ordem pública e adequadamente motivada, deve ser mantida; por isso não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.