HC 661501 - DECISAO

HC 661501 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal, por decisão do Ministro Alexandre de Moraes no HC n. 201.423/MG, concedeu ordem para revogar a prisão do embargante, autorizando o Juízo competente a impor medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP; assim, o feito perdeu objeto, razão pela qual os embargos de declaração são julgados prejudicados.

Parties
Embargante: TOMAS ANDERSON DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Julgo prejudicado os embargos de declaração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Embargos De Declaração, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prejudicialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Embargos De Declaração Liberdade Provisória Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

TOMAS ANDERSON DA SILVA SANTOS

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição e ambiguidade na decisão que deferiu liminar
  2. 2 possibilidade de o embargante recorrer em liberdade após condenação ao regime semiaberto
  3. 3 efeito de decisão do STF (HC n. 201.423/MG) sobre a continuidade do feito

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal, por decisão do Ministro Alexandre de Moraes no HC n. 201.423/MG, concedeu ordem para revogar a prisão do embargante, autorizando o Juízo competente a impor medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP; assim, o feito perdeu objeto, razão pela qual os embargos de declaração são julgados prejudicados.

Court Disposition

Julgo prejudicado os embargos de declaração.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.