HC 632625 - DECISAO

HC 632625 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e porque, após a impetração, sobreveio julgamento da apelação em 18/2/2021, constituindo novo título apto a justificar a custódia preventiva, o que demanda insurgência específica contra seus fundamentos; acolhido o parecer ministerial.

Parties
Paciente/impetrante: ORLANDO MANZATO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ
Outcome
não conheço do writ, acolhido o parecer ministerial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recurso De Apelação

Case Brief

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Parties

ORLANDO MANZATO JUNIOR

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 apreciação prévia das teses pela corte de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e porque, após a impetração, sobreveio julgamento da apelação em 18/2/2021, constituindo novo título apto a justificar a custódia preventiva, o que demanda insurgência específica contra seus fundamentos; acolhido o parecer ministerial.

Court Disposition

não conheço do writ, acolhido o parecer ministerial

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.