HC 668728 - DECISAO

HC 668728 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva e reincidência específica da paciente; a sentença condenatória superveniente manteve os mesmos fundamentos que justificaram a custódia, não havendo novo título a ensejar reexame; não foi comprovado enquadramento da paciente em grupo de risco para COVID-19 que autorizasse prisão domiciliar; e a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada pela prolação da sentença.

Parties
Paciente: JANE BENTO VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Excesso De Prazo, COVID 19/pandemia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Excesso De Prazo COVID 19/pandemia

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Parties

JANE BENTO VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso ordinariamente cabível
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação/ manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva e reincidência específica da paciente; a sentença condenatória superveniente manteve os mesmos fundamentos que justificaram a custódia, não havendo novo título a ensejar reexame; não foi comprovado enquadramento da paciente em grupo de risco para COVID-19 que autorizasse prisão domiciliar; e a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada pela prolação da sentença.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se