HC 685906 - DECISAO

HC 685906 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é impetração substitutiva de recurso ordinário em conformidade com o entendimento dominante (Súmula 568/STJ) e não se vislumbrou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; ainda, o exame das alegações é inviável por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva e porque a denúncia foi recebida, afastando-se, no caso, a alegação de excesso de prazo, além de não ter sido demonstrado risco concreto à saúde do paciente em razão da COVID-19.

Parties
Paciente: MICHAEL BANDEIRA PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Efeitos Da Pandemia (covid 19) Sobre Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Cautelar Efeitos Da Pandemia (covid 19) Sobre Medidas Cautelares Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MICHAEL BANDEIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é impetração substitutiva de recurso ordinário em conformidade com o entendimento dominante (Súmula 568/STJ) e não se vislumbrou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; ainda, o exame das alegações é inviável por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva e porque a denúncia foi recebida, afastando-se, no caso, a alegação de excesso de prazo, além de não ter sido demonstrado risco concreto à saúde do paciente em razão da COVID-19.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.