HC 665320 - DECISAO

HC 665320 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternadamente, inexistindo flagrante ilegalidade, a manutenção da prisão preventiva da paciente encontra fundamentação concreta na garantia da ordem pública com base em indícios de autoria e materialidade (residência utilizada como ponto de venda, grande quantidade/diversidade de drogas, quantia em dinheiro, participação em organização criminosa e risco de fuga/reiteração delitiva), sendo insuficientes as alegações de gravidade abstrata ou das condições pessoais favoráveis para revogar a custódia cautelar ou substituí-la por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: ALESSANDRA CRISTINA CALADO; Acusado: KLEBER ROGÉRIO CALADO DOS SANTOS; Acusado: LEONARDO VINÍCIUS DA SILVA FERNANDES; Acusado: LUCIANO; Acusado: EDMILSON FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

ALESSANDRA CRISTINA CALADO

Paciente

KLEBER ROGÉRIO CALADO DOS SANTOS

Acusado

LEONARDO VINÍCIUS DA SILVA FERNANDES

Acusado

LUCIANO

Acusado

EDMILSON FELIX

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternadamente, inexistindo flagrante ilegalidade, a manutenção da prisão preventiva da paciente encontra fundamentação concreta na garantia da ordem pública com base em indícios de autoria e materialidade (residência utilizada como ponto de venda, grande quantidade/diversidade de drogas, quantia em dinheiro, participação em organização criminosa e risco de fuga/reiteração delitiva), sendo insuficientes as alegações de gravidade abstrata ou das condições pessoais favoráveis para revogar a custódia cautelar ou substituí-la por medidas menos gravosas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se