HC 684327 - DECISAO

HC 684327 - DECISAO

Embora o habeas corpus originário não deva substituir o recurso cabível, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva no caso concreto, diante da insuficiente fundamentação concreta para a segregação e da situação fática (quantidade reduzida de entorpecentes e demais circunstâncias); assim, concedeu-se de ofício a ordem para revogar as prisões preventivas e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: IURY DE JESUS SANTOS; Paciente: DANILO SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (quanto à substituição do recurso); contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Originário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Originário

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Parties

IURY DE JESUS SANTOS

Paciente

DANILO SANTOS SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus originário diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus originário não deva substituir o recurso cabível, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva no caso concreto, diante da insuficiente fundamentação concreta para a segregação e da situação fática (quantidade reduzida de entorpecentes e demais circunstâncias); assim, concedeu-se de ofício a ordem para revogar as prisões preventivas e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (quanto à substituição do recurso); contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Conceder de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva de IURY DE JESUS SANTOS e DANILO SANTOS SANTANA