HC 694711 - DECISAO

HC 694711 - DECISAO

Por não haver exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e inexistir, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a exceção ao entendimento consolidado (Súmula 691/STF), o STJ não conheceu do pedido de habeas corpus para fins de concessão liminar, sendo o pedido liminar indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PATRICK PADILHA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (impetração) E Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Apresentado Ao STJ
Outcome
indeferida a liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Flagrante Ilegalidade Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

PATRICK PADILHA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (impetração) E Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Apresentado Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como exceção ao enunciado da Súmula 691/STF
  3. 3 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não haver exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e inexistir, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a exceção ao entendimento consolidado (Súmula 691/STF), o STJ não conheceu do pedido de habeas corpus para fins de concessão liminar, sendo o pedido liminar indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida a liminar

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.