RHC 150852 - DECISAO

RHC 150852 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada ilegal por falta de fundamentação concreta, tendo sido baseada apenas na gravidade abstrata do delito; assim, concedeu-se o habeas corpus e determinou-se a soltura do recorrente ADAILTON DE JESUS ALMEIDA, por faltar elementos concretos que justificassem a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: ADAILTON DE JESUS ALMEIDA; Corréu: DELTON JUNIOR LINO FRANCELINO; Corréu: WILLIAM DE OLIVEIRA LOPES; Corréu (citado Em Precedente): GABRIEL JUNIOR DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso em habeas corpus provido para determinar a soltura do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Roubo Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Roubo Qualificado

Case Brief

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Parties

ADAILTON DE JESUS ALMEIDA

Recorrente

DELTON JUNIOR LINO FRANCELINO

Corréu

WILLIAM DE OLIVEIRA LOPES

Corréu

GABRIEL JUNIOR DA SILVA

Corréu (citado Em Precedente)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação concreta para decretação da prisão
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada ilegal por falta de fundamentação concreta, tendo sido baseada apenas na gravidade abstrata do delito; assim, concedeu-se o habeas corpus e determinou-se a soltura do recorrente ADAILTON DE JESUS ALMEIDA, por faltar elementos concretos que justificassem a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido para determinar a soltura do recorrente.

Orders

  • Determinar a soltura do recorrente ADAILTON DE JESUS ALMEIDA, se por outro motivo não estiver preso
  • Interessado deve fornecer endereço atualizado para os atos de comunicação processual