HC 694111 - DECISAO

HC 694111 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias comprovaram materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como elementos concretos de periculosidade e atuação de liderança em organização criminosa que justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; o relatório médico não demonstrou, nos termos exigidos pela Resolução 62/CNJ e pela jurisprudência, a necessidade de prisão domiciliar ou insuficiência de tratamento no estabelecimento prisional, e as medidas alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: LUIZ ARNALDO BOARETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida E Ordem Denegada Pelo Colegiado
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Covid 19, Grupo De Risco, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico Internacional De Entorpecentes Covid 19 +3 more

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Parties

LUIZ ARNALDO BOARETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida E Ordem Denegada Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar em razão de comorbidades e risco de Covid-19

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias comprovaram materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como elementos concretos de periculosidade e atuação de liderança em organização criminosa que justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; o relatório médico não demonstrou, nos termos exigidos pela Resolução 62/CNJ e pela jurisprudência, a necessidade de prisão domiciliar ou insuficiência de tratamento no estabelecimento prisional, e as medidas alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • ordem de habeas corpus denegada