HC 694668 - DECISAO

HC 694668 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF, pois as teses apontadas não foram examinadas no ato coator e sua apreciação nestes autos implicaria supressão de instância; ademais, o alegado excesso de prazo não se demonstra de forma objetiva e flagrante, razão pela qual a petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RANGEL BUENO BONATO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Receptação, Fundamentação De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF Supressão De Instância Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RANGEL BUENO BONATO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF, pois as teses apontadas não foram examinadas no ato coator e sua apreciação nestes autos implicaria supressão de instância; ademais, o alegado excesso de prazo não se demonstra de forma objetiva e flagrante, razão pela qual a petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus
  • Intimem-se