RHC 153063 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus já apreciado no HC n. 688.942/GO (julgado improcedente), havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão (HC 5346417-89.2021.8.09.0000), configurando litispendência que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties: Paciente: LUCAS MARTINS RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 September 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração De Habeas Corpus, Litispendência, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06)

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reiteração De Habeas Corpus Litispendência Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06)

Case Brief

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Parties

LUCAS MARTINS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

1 excesso de prazo na formação da culpa (paciente custodiado por 246 dias)
2 reiteração de habeas corpus e litispendência
3 identidade de partes, de pedido e de causa de pedir

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.