HC 679693 - DECISAO

HC 679693 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração, sendo substitutiva de recurso próprio, só seria conhecida se constatada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu: a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública com base em prova da materialidade, indícios de autoria, histórico criminal do paciente (condenação anterior por tráfico e inquéritos policiais) e risco concreto de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

GUSTAVO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 existência de periculum libertatis por risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração, sendo substitutiva de recurso próprio, só seria conhecida se constatada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu: a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública com base em prova da materialidade, indícios de autoria, histórico criminal do paciente (condenação anterior por tráfico e inquéritos policiais) e risco concreto de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus