HC 678021 - DECISAO

HC 678021 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal justificando atuação ex officio; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, considerando a prisão em flagrante, a arma em ocorrência de furto, os maus antecedentes e a reincidência do paciente, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes. A questão relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi enfrentada pela instância de origem, razão pela qual o STJ não a apreciou para evitar supressão de instância. Assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: WILLIAM SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Constrangimento Ilegal, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ N. 62/2020 Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar prisão preventiva
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal justificando atuação ex officio; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, considerando a prisão em flagrante, a arma em ocorrência de furto, os maus antecedentes e a reincidência do paciente, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes. A questão relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi enfrentada pela instância de origem, razão pela qual o STJ não a apreciou para evitar supressão de instância. Assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se