AREsp 1938442 - DECISAO

AREsp 1938442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à presença dos requisitos específicos da prisão preventiva, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a Corte não pode apreciar o mérito da controvérsia sem revolver provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: MONTEIRO (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recurso Especial Súmula 7 STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

MONTEIRO (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 312 do Código de Processo Penal quanto à presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por vedar reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à presença dos requisitos específicos da prisão preventiva, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a Corte não pode apreciar o mérito da controvérsia sem revolver provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.