RHC 153265 - DECISAO

RHC 153265 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou a concessão do benefício ao corréu em circunstâncias pessoais exclusivas daquele réu (primariedade e fatos concretos), inexistindo identidade fático-jurídica com o recorrente, que é reincidente específico em tráfico de drogas, circunstância que justifica a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública, afastando aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: ROMULO ALVES DE SOUZA CASSIMIRO; Corréu: MATHEUS ALEXSANDER DE ARAÚJO SILVA; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Relator (negação De Provimento)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício, Art. 580 Do CPP, Reincidência, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefício Art. 580 Do CPP Reincidência Tráfico De Drogas

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Parties

ROMULO ALVES DE SOUZA CASSIMIRO

Recorrente / Paciente

MATHEUS ALEXSANDER DE ARAÚJO SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Relator (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu (art. 580 do CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 identidade fático-jurídica entre corréus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou a concessão do benefício ao corréu em circunstâncias pessoais exclusivas daquele réu (primariedade e fatos concretos), inexistindo identidade fático-jurídica com o recorrente, que é reincidente específico em tráfico de drogas, circunstância que justifica a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública, afastando aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus