HC 674591 - ACORDAO

HC 674591 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque houve fundamentação concreta que demonstrou a materialidade e indícios de autoria, confissão do acusado, emprego de arma e risco de reiteração delitiva (existência de outra ação penal), preenchendo os requisitos do art.312 do CPP, de modo que as medidas cautelares do art.319 do CPP seriam inadequadas; assim, o agravo regimental foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: MADSON CAMPOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Reiteracão Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Roubo Majorado Reiteracão Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MADSON CAMPOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com base em fundamentos concretos
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade do crime e da ordem pública como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque houve fundamentação concreta que demonstrou a materialidade e indícios de autoria, confissão do acusado, emprego de arma e risco de reiteração delitiva (existência de outra ação penal), preenchendo os requisitos do art.312 do CPP, de modo que as medidas cautelares do art.319 do CPP seriam inadequadas; assim, o agravo regimental foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente por seus próprios fundamentos.