HC 662523 - DECISAO

HC 662523 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado e não demonstra a existência de flagrante ilegalidade a justificar atuação desta Corte; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, laudo provisório, depoimentos e na reincidência do paciente, tornando insuficientes medidas cautelares diversas e impedindo análise aprofundada de matéria fática em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONATAN HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Liberdade Provisória, Nulidade, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Liberdade Provisória Nulidade Cerceamento De Defesa

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Parties

JHONATAN HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 flagrante ilegalidade
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de exame papiloscópico
  3. 3 nulidade do flagrante por suposta ação policial incriminadora

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado e não demonstra a existência de flagrante ilegalidade a justificar atuação desta Corte; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, laudo provisório, depoimentos e na reincidência do paciente, tornando insuficientes medidas cautelares diversas e impedindo análise aprofundada de matéria fática em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.