HC 683771 - DECISAO

HC 683771 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade concreta e conveniência da instrução criminal), e a falta de contemporaneidade apontada foi justificada pelas diligências investigatórias realizadas, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCELO GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Conveniência Da Instrução Criminal, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Conveniência Da Instrução Criminal Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARCELO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade entre a prisão preventiva e os atos investigatórios

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade concreta e conveniência da instrução criminal), e a falta de contemporaneidade apontada foi justificada pelas diligências investigatórias realizadas, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.