HC 608973 - ACORDAO

HC 608973 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias relativas à manutenção da prisão preventiva e ao pedido de prisão domiciliar não foram objeto de julgamento pelo Tribunal de origem (impedindo apreciação por este STJ por supressão de instância); além disso, não se verificou manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo ante a regular tramitação do processo (procedimento do Júri, cartas precatórias, pedidos de revogação) e não houve comprovação de vulnerabilidade frente à pandemia que justificasse prisão domiciliar conforme a Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Agravante: NATALIA ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp), Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp) Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

NATALIA ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 pedido de prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias relativas à manutenção da prisão preventiva e ao pedido de prisão domiciliar não foram objeto de julgamento pelo Tribunal de origem (impedindo apreciação por este STJ por supressão de instância); além disso, não se verificou manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo ante a regular tramitação do processo (procedimento do Júri, cartas precatórias, pedidos de revogação) e não houve comprovação de vulnerabilidade frente à pandemia que justificasse prisão domiciliar conforme a Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental