HC 679879 - ACORDAO

HC 679879 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inadequação da via impetrada (habeas corpus como substituto de recurso próprio) e, subsidiariamente, confirmou-se a manutenção da prisão preventiva em razão de fundamentação suficiente: o paciente evadiu-se do distrito da culpa, houve desmembramento e suspensão do processo (art. 366 CPP), sendo sua captura efetivada após mais de dois anos em outro Estado, o que evidencia risco de frustração da aplicação da lei penal; alegação de diabetes/COVID-19 não foi apreciada anteriormente, não podendo ser analisada nesta instância para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JEFFERSON PESSOA DA CRUZ; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Agravo Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Supressão De Instância, COVID 19 / Saúde Do Preso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Supressão De Instância COVID 19 / Saúde Do Preso

Case Brief

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Parties

JEFFERSON PESSOA DA CRUZ

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (habeas corpus não substitui recurso próprio)
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 fundamentação concreta e lastro probatório exigidos após Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inadequação da via impetrada (habeas corpus como substituto de recurso próprio) e, subsidiariamente, confirmou-se a manutenção da prisão preventiva em razão de fundamentação suficiente: o paciente evadiu-se do distrito da culpa, houve desmembramento e suspensão do processo (art. 366 CPP), sendo sua captura efetivada após mais de dois anos em outro Estado, o que evidencia risco de frustração da aplicação da lei penal; alegação de diabetes/COVID-19 não foi apreciada anteriormente, não podendo ser analisada nesta instância para evitar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental