RHC 153417 - DECISAO

RHC 153417 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva, configurando novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, devendo o pedido ser considerado sem objeto nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: ELIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS; Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia
  2. 2 constituição de novo título para a manutenção da prisão preventiva pela sentença condenatória
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e da impossibilidade de provimento quando há novo título

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva, configurando novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, devendo o pedido ser considerado sem objeto nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.