HC 694141 - DECISAO

HC 694141 - DECISAO

Não se reconheceu a existência de flagrante constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (fotografia, confissão e gravidade do delito - latrocínio), demonstrando necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, além de não estar demonstrada a hipótese de flexibilização por covid-19; não se pode revisar matéria fático-probatória em habeas corpus e a questão do excesso de prazo não foi examinada na instância de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME EDIVALDO VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conhecido (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Latrocínio, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Covid 19 E Prisões
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Latrocínio Medidas Cautelares Excesso De Prazo Covid 19 E Prisões

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Parties

GUILHERME EDIVALDO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares mais brandas

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a existência de flagrante constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (fotografia, confissão e gravidade do delito - latrocínio), demonstrando necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, além de não estar demonstrada a hipótese de flexibilização por covid-19; não se pode revisar matéria fático-probatória em habeas corpus e a questão do excesso de prazo não foi examinada na instância de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

não conhecido (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • publique-se