RHC 152130 - ACORDAO

RHC 152130 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o relator estava autorizado a decidir monocraticamente em matéria pacificada pela jurisprudência, não havendo violação do contraditório ou da paridade de armas; contudo, verificou-se constrangimento ilegal na decisão do tribunal a quo ao revogar peremptoriamente os fundamentos da prisão preventiva e, sem indicar fatos novos ou contemporâneos, impor medidas cautelares diversas, em afronta ao art. 315 do CPP, razão pela qual se manteve a revogação das medidas impugnadas e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravado: ELIELSON PACHECO MAGNO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Motivação Das Decisões Cautelares (art. 315 Cpp), Decisão Liminar Pelo Relator, Contraditório E Paridade De Armas Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Motivação Das Decisões Cautelares (art. 315 Cpp) Decisão Liminar Pelo Relator Contraditório E Paridade De Armas Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIELSON PACHECO MAGNO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de abertura de vista ao Ministério Público antes de decisão monocrática em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de decisão liminar pelo relator quando a matéria estiver em súmula ou jurisprudência consolidada
  3. 3 Incongruência entre revogação da prisão preventiva e imposição subsequente de medidas cautelares sem fundamentação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o relator estava autorizado a decidir monocraticamente em matéria pacificada pela jurisprudência, não havendo violação do contraditório ou da paridade de armas; contudo, verificou-se constrangimento ilegal na decisão do tribunal a quo ao revogar peremptoriamente os fundamentos da prisão preventiva e, sem indicar fatos novos ou contemporâneos, impor medidas cautelares diversas, em afronta ao art. 315 do CPP, razão pela qual se manteve a revogação das medidas impugnadas e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a revogação das medidas cautelares aplicadas ao agravado determinada na decisão anteriormente proferida