HC 689621 - ACORDAO

HC 689621 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não era via adequada para atacar acórdão denegatório salvo ilegalidade flagrante, e, examinando-se o mérito, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública em face da atribuição de identidade falsa, da condição de estrangeiro e morador de rua sem vínculos que permitam localização, da dificuldade de identificação e da reincidência específica (duas condenações transitadas em julgado por furto), além de não se demonstrar prejuízo pela ausência do paciente na audiência de custódia e de esgotarem-se as medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante/paciente/impetrante: GABRIEL SÉRGIO DAVID CASTELLANOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Falsa Identidade, Furto Qualificado, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Falsa Identidade Furto Qualificado Reincidência +1 more

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Parties

GABRIEL SÉRGIO DAVID CASTELLANOS

Agravante/paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 1ª Câmara Criminal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade pela não realização da audiência de custódia e efeitos da conversão em prisão preventiva
  3. 3 requisitos e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não era via adequada para atacar acórdão denegatório salvo ilegalidade flagrante, e, examinando-se o mérito, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública em face da atribuição de identidade falsa, da condição de estrangeiro e morador de rua sem vínculos que permitam localização, da dificuldade de identificação e da reincidência específica (duas condenações transitadas em julgado por furto), além de não se demonstrar prejuízo pela ausência do paciente na audiência de custódia e de esgotarem-se as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente.