HC 679865 - ACORDAO

HC 679865 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de manter a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos nos autos (quantidade e nocividade da droga apreendida - 195,5g de cocaína - e maus antecedentes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, sem configurar execução provisória da pena, motivo pelo qual não houve constrangimento ilegal e aplica-se distinguishing em relação às ADCs do STF.

Parties
Agravante: MURILO GIOVANNI DE ASIS ALMEIDA RIBEIRO; Coacusado: RAFAEL ABREU DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Presunção De Não Culpabilidade, Execução Provisória Da Pena, Requisitos Da Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Adcs N. 43, 44 E 54 STF, Distinguishing
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Presunção De Não Culpabilidade Execução Provisória Da Pena Requisitos Da Prisão Preventiva Fundamentação Idônea +2 more

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Parties

MURILO GIOVANNI DE ASIS ALMEIDA RIBEIRO

Agravante

RAFAEL ABREU DA CRUZ

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  2. 2 início do cumprimento da pena após esgotamento dos recursos e exceção por decisão fundamentada em dados concretos (art. 283 CPP conforme STF)
  3. 3 fundamentação idônea para prisão preventiva no tráfico com base na quantidade/natureza das drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de manter a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos nos autos (quantidade e nocividade da droga apreendida - 195,5g de cocaína - e maus antecedentes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, sem configurar execução provisória da pena, motivo pelo qual não houve constrangimento ilegal e aplica-se distinguishing em relação às ADCs do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental