HC 674713 - ACORDAO

HC 674713 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP (liderança em facção criminosa, ordem de homicídio com esquartejamento, risco à ordem pública), a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza revogação automática da prisão e a agravante não demonstrou vulnerabilidade à COVID-19 nem impossibilidade de tratamento, e o crime praticado com violência impede a concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP.

Parties
Agravante: REGINA CLAUDIA BANDEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Revogação Da Custódia, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar (art. 318/318 a Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Organização Criminosa Revogação Da Custódia Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar (art. 318/318 a Cpp) +1 more

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Parties

REGINA CLAUDIA BANDEIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação e alcance da Recomendação CNJ n. 62/2020 no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP (liderança em facção criminosa, ordem de homicídio com esquartejamento, risco à ordem pública), a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza revogação automática da prisão e a agravante não demonstrou vulnerabilidade à COVID-19 nem impossibilidade de tratamento, e o crime praticado com violência impede a concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negado provimento ao agravo regimental
  • mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus