RHC 152669 - ACORDAO

RHC 152669 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve o agravo regimental desprovido porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios de autoria, a apreensão de entorpecentes (240 pedras de crack - 48,9 g; 120 pinos de cocaína - 72,8 g) e a reincidência do paciente evidenciaram periculosidade social e risco de reiteração, tornando a custódia cautelar necessária para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: Cristiano Corrêa da Hora; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em RHC / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculosidade Social, Reincidência, Audiência De Custódia, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculosidade Social Reincidência Audiência De Custódia Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

Cristiano Corrêa da Hora

Recorrente/paciente

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental Em RHC / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de demonstração de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 uso da quantidade, natureza e variedade de entorpecentes como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve o agravo regimental desprovido porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios de autoria, a apreensão de entorpecentes (240 pedras de crack - 48,9 g; 120 pinos de cocaína - 72,8 g) e a reincidência do paciente evidenciaram periculosidade social e risco de reiteração, tornando a custódia cautelar necessária para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental