HC 691780 - DECISAO

HC 691780 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o decreto prisional contém fundamentação válida e concreta quanto à gravidade do modo de operar do delito (deslocamento ao local de trabalho da vítima e disparos em local público), ao reconhecimento da vítima e à evasão do distrito da culpa, configurando risco à ordem pública e autorizando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: Christian Carlos Fraga; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova No Inquérito, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova No Inquérito Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Christian Carlos Fraga

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de elementos probatórios em sede de inquérito
  3. 3 possibilidade de produção de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o decreto prisional contém fundamentação válida e concreta quanto à gravidade do modo de operar do delito (deslocamento ao local de trabalho da vítima e disparos em local público), ao reconhecimento da vítima e à evasão do distrito da culpa, configurando risco à ordem pública e autorizando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.