HC 688106 - DECISAO

HC 688106 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva estava fundamentada de forma idônea na presença de risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por antecedentes criminais e pela circunstância do flagrante em via pública (além dos fundamentos invocados pelo Tribunal de origem), em consonância com o art. 312 do CPP e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: SERGIO ANTONIO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Risco De Reiteração Delitiva, Antecedentes Criminais, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Risco De Reiteração Delitiva Antecedentes Criminais +1 more

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Parties

SERGIO ANTONIO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Necessidade da custódia cautelar por garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva estava fundamentada de forma idônea na presença de risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por antecedentes criminais e pela circunstância do flagrante em via pública (além dos fundamentos invocados pelo Tribunal de origem), em consonância com o art. 312 do CPP e precedentes do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.