HC 694524 - DECISAO
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: DANIEL FAGUNDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DANIEL FAGUNDES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 Aplicação da Súmula 691/STF
- 3 Exceção de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment