HC 694773 - DECISAO

HC 694773 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e peças essenciais (como o decreto de prisão preventiva), por não estar demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF, e para evitar supressão de instância, cabendo ao Tribunal de origem aprofundar a análise meritória.

Parties
Pacientes: pacientes; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Acesso Aos Autos, Prova Pré Constituída, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Acesso Aos Autos Prova Pré Constituída Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

pacientes

Pacientes

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por restrição de acesso aos autos da investigação
  2. 2 ausência de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e peças essenciais (como o decreto de prisão preventiva), por não estar demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF, e para evitar supressão de instância, cabendo ao Tribunal de origem aprofundar a análise meritória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.